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Lei Orgânica

Lei Orgânica 2014

 

A Lei Orgânica do Município (LOM) é a lei maior da nossa cidade. Nela estão previstos todos os aspectos que regulamentam a ação dos poderes Executivo e Legislativo municipais. A Lei Orgânica de General Salgado foi criada no ano de 1990 e passou pela última reforma em 2006. Um novo processo de reformulação e aprimoramento está sendo realizado pela Comissão Especial para Reforma e Adequação da LOM e Regimento Interno, criada pela Câmara Municipal de General Salgado.

Download: LEI_ORGANICA.pdf