REQUERIMENTO Nº 050/2023

REQUEREMOS, ouvido o Douto Plenário, a dispensa das formalidades regimentais, sobre os seguintes Projetos: Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, que dispõe sobre as normas do estágio probatório no âmbito da Administração Municipal, em consonância com o que trata o art. 41 da Constituição Federal; Projeto de Lei nº 31/2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar pagamentos de assistência financeira complementar, em cumprimento a emenda constitucional 124, lei federal 14.434; Projeto de Lei nº 32/2023, que dá nova destinação ao Salão Comunitário do Bairro Residencial Orlando Gabriel e cria o Centro Cultural Municipal e dá outras providências, de autoria do senhor Prefeito Municipal; e Projeto de Lei nº 00019/2023, de autoria dos Vereadores Marcos Antonio de Alencar, Clovis Pereira de Almeida, Cristina Aparecida dos Santos Fernandes e João Amaro Sobrinho, que dispõe sobre denominação especial do Centro Cultural Municipal de General Salgado e dá outras providências.