LEIS

LEI MUNICIPAL Nº3141

“Autoriza o Executivo Municipal a realizar pagamentos de assistência financeira complementar, em cumprimento a emenda constitucional 124, lei federal 14.434”. Lei-municipal-N°-3141-2023Baixar

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LEI COMPLEMENTAR 139 de 2023

“Dispõe sobre as normas do estágio probatório no âmbito da Administração Municipal, em consonância com o que trata o art. 41 da Constituição Federal”. Lei-complementar-N°-139-2023Baixar

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LEI MUNICIPAL Nº3140

“Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar”. Lei-municipal-N°-3140-2023Baixar

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LEI MUNICIPAL Nº3139

“Revoga a Lei Municipal n.º 3.132 de 10 de agosto de 2023”. Lei-municipal-N°-3139-2023Baixar

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LEI MUNICIPAL Nº3138

“Dispõe sobre denominação de duas ruas do Loteamento Campo Florido, localizado neste Município e dá outras providências”. Lei-municipal-N°-3138-2023Baixar

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LEI MUNICIPAL Nº3137

“Institui a Política Municipal ‘Vini Jr.’ de combate ao racismo nos estádios, ginásios e arenas esportivas públicas ou privadas do Município de General Salgado e dá outras providências”. Lei-municipal-N°-3137-2023Baixar

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LEI MUNICIPAL Nº3136

“Dispõe sobre denominação do Residencial e Ruas do Loteamento Campo Florido, localizados neste Município e dá outras providências”. Lei-municipal-N°-3136-2023Baixar

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LEI MUNICIPAL Nº3135

“Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar”. Lei-municipal-N°-3135-2023Baixar

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LEI MUNICIPAL Nº3134

“Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal n.º 3.129 de 02 de agosto de2023”. Lei-municipal-N°-3134-2023Baixar

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LEI MUNICIPAL Nº3133

“Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal n.º 3.130 de 02 de agosto de2023”. Lei-municipal-N°-3133-2023Baixar

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