LEIS

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica existentes no município em atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas e dá outras providências”. Lei-Municipal-n°3113-22Baixar

“Dispõe sobre a denominação de Rua e dá outras providências”. Lei-Municipal-n°3112-22Baixar

“Dispõe sobre fixação de recursos em pecúnia aos médicos participantes do Projeto Mais médicos para o Brasil e dá providências correlatas”. Lei-Municipal-n°3111-22Baixar

“Dá nova redação e altera o § 2º e §4º e incisos do artigo 4º, bem como, acrescenta letras nosrespectivos incisos, da Lei Municipal n.º 3033 de 19 de janeiro de 2022, e dá outras providências.” Lei-Municipal-n°3110-22Baixar

“Altera a Lei Municipal n.º 3.088, de 27 de outubro de 2021, para substituir, em toda lei, asexpressões, “idoso”e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa e pessoas idosas”, respectivamente.” Lei-Municipal-n°3109-22Baixar

“Altera a Lei Municipal n.º 2.007, de 18 de setembro de 2002, para substituir, em toda lei, as expressões, “idoso”e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa e pessoas idosas”, respectivamente.” Lei-Municipal-N°3108-2022Baixar

“Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar”. Leis-Municipal-N°3106-2022Baixar

“Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar”. Leis-Municipal-N°3107-2022Baixar

“Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar”. Leis-Municipal-N°3105-2022Baixar

“Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar” Leis-Municipal-N°3104-2022Baixar