PROJETOS DE LEI
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LEI COMPLEMENTAR Nº135
Da nova redação as alíneas “a” do inciso I e alíneas “a…
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LEI COMPLEMENTAR Nº134
Estabelece o valor de vencimentos para os Agentes Comunitários de Saúde e…
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LEI COMPLEMENTAR Nº133
Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI e dá outras…
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LEI COMPLEMENTAR Nº132
Dispõe sobre a criação de cargo do Quadro de Servidores da Prefeitura…
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LEI COMPLEMENTAR Nº131
Dispõe sobre criação de cargo do Quadro de Cargos em Comissão previstos…
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LEI COMPLEMENTAR Nº130
Implementa a segregação da massa dos servidores públicos municipais de General Salgado,…