Perguntas Frequentes

É a Casa Legislativa onde os vereadores atuam, configurando-se como poder independente que funciona, conforme a doutrina republicana, em harmonia com o Poder Executivo Municipal. O Poder Judiciário é o outro poder independente e harmônico com os demais poderes na estrutura republicana do Brasil. As Câmaras estabelecem, em nome da população, qual é a vontade da maioria, na busca de solução para os problemas coletivos. Nos aspecto fiscalização, se o prefeito não obedecer às leis, seu mandato pode ser questionado por crime de responsabilidade.

É a lista de matérias que serão analisadas pelo Plenário como Moções, Requerimentos e Projetos de Lei durante uma sessão.

As sessões ordinárias do Legislativo ocorrem nas primeiras e terceiras, segundas-feiras do mês, às 20h00, com exceção dos períodos de recesso.

São as elencadas no Regimento Interno da Câmara Municipal, e o período de seu mandato é anual.

A Câmara Municipal de General Salgado é composta de 09 vereadores.

Sessões são reuniões dos membros da Câmara em plenário para debater ou votar alguma proposição ou para discutir matérias. São, comumente, públicas, excepcionalmente, secretas. Podem ser: – Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno; – Extraordinárias: realizadas nos dias e horas diferentes das sessões ordinárias; – Especiais: realizadas para homenagens e comemorações.

A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna, financeira e orçamentária, de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

Cada legislatura instalar-se-á no dia 1º de janeiro, do ano subsequente ao das eleições municipais.

Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa dos projetos de lei poderá ser do vereador, da Mesa da Câmara, das comissões permanentes, do prefeito e de, no mínimo, 5% do eleitorado.

Os vereadores são eleitos para mandatos de 4 anos.

Por meio de sua assessoria, o vereador elabora e redige os projetos, apresentando-os, em seguida, em Plenário. Após a leitura, o Projeto é despachado pelo Presidente e em seguida o projeto vai para as diversas comissões da Câmara. Depois disso, o projeto aprovado vai para o prefeito que pode sancioná-lo ou vetá-lo.

O Município sofre fiscalização pela Câmara Municipal (controle externo) e pelo próprio Poder Executivo (controle interno). A Câmara Municipal conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. É emitido um parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao órgão competente, essencial para que ocorra a devida fiscalização do Município.

O orçamento de uma cidade é constituído de despesa e receita. As receitas são os impostos, os empréstimos, as transferências ou o dinheiro que os governos estadual e federal transferem para o município. As despesas são o modo como o município vai aplicar o que arrecadou. Até o dia 30 de setembro, o prefeito envia, em forma de lei, esse orçamento para a Câmara aprovar. Mas, até o final de julho, as Câmaras devem aprovar a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é a norma para fazer a Lei Orçamentária, contendo as regras e as prioridades na aplicação dos recursos públicos. A Câmara Municipal conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. É emitido um parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao órgão competente, essencial para que ocorra a devida fiscalização do Município.

É uma solicitação feita pelo vereador para examinar melhor determinada proposição, adiando, portanto, sua votação.

É um ato de que se serve o Presidente da Câmara e Mesa Diretora da Edilidade para disciplinar assuntos administrativos individuais.

São o hino, a bandeira e o brasão municipal.

É todo o pedido, verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.

A ementa é a parte que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislativa.

É a fase da Sessão Plenária em que os vereadores discutem e votam as proposituras constantes na pauta.

É a proposição em que o Vereador sugere ao Poder Executivo alguma medida de interesse público, como limpeza de determinados locais, tapar buracos de ruas, entre outros.

É a proposição sugerida para a Câmara opinar sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar.

As Comissões são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a Câmara, dentre outras funções. É composta de pelo menos três membros, observada a proporcionalidade na representação de partidos ou blocos políticos.

Depois de aprovado na Câmara, o projeto vai ao prefeito que pode vetá-lo, isto é, recusá-lo; ou sancioná-lo, isto é, aceitá-lo como Lei. Se o prefeito não veta ou não sanciona, o projeto é promulgado como Lei pela Câmara.

É uma espécie de Constituição Municipal, criada com a finalidade de definir regras relativas ao município.

A Mesa Diretora é o órgão que dirige a Câmara Municipal. É eleita pelos Vereadores, com mandato de dois anos (biênio). Suas atribuições são definidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno.

Aparte é quando um Vereador interrompe o outro que está discursando para fazer pergunta ou acrescentar alguma informação.

Sim, são públicas, sendo que qualquer cidadão pode assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado.

Você pode entrar em contato com a Câmara Municipal no seguinte endereço:  Av. João Garcia, nº 941, Centro, General Salgado/SP – CEP: 15.300-000 Fone/Fax: (17) 3832-1113 E-mail: camara@camarageneralsalgado.sp.gov.br ou ainda através do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic).

Por meio do Processo Legislativo, que é disponibilizado em nosso Portal através do endereço www.generalsalgado.sp.leg.br

O horário de expediente da Câmara Municipal de General Salgado é de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h30 e das 13h00 às 16h30, exceto feriados.