LUIZ FERNANDES

DECRETOS

DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009

“Dispõe sobre concessão de Título de Honra ao Mérito”.

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DECRETOS

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009

“Dispõe sobre doação de bens móveis de propriedade do Poder Legislativo Municipal”.

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