AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N 09, DE 15 DEZEMBRO 2021

Institui AUTÓGRAFO O Regime de Previdência Complementar neneral Salgado, fixa o limite máximo de valor para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências”.