AUTÓGRAFOSAutografos – 2021
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 05 DE ABRIL DE 2021
Dá nova redação ao inciso Ili, do artigo 4° da Lei Complementar nº 09 de 26 de dezembro de 2003 e dá outras providências.”
Dá nova redação ao inciso Ili, do artigo 4° da Lei Complementar nº 09 de 26 de dezembro de 2003 e dá outras providências.”