AUTÓGRAFOSAutografos – 2022
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 1 DE AGOSTO DE 2022
Dá nova redação das alíneas “a” do inciso I e alínso li, do artigo 1º da Lei Complementar nº 130/2021″
Dá nova redação das alíneas “a” do inciso I e alínso li, do artigo 1º da Lei Complementar nº 130/2021″