AUTÓGRAFOSAutografos – 2021

AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 20, Lei Complementar nº 49, de 2 de junho de 2009, alterado pelo artigo 1º, da Lei Complementar nº 120, de 04 de fevereiro de 2021 e dá outras providências”.

Mostrar mais
Botão Voltar ao topo
Pular para o conteúdo