AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe dobre a alteração dos º parágrafos 2° e 3° e inclusão dosparágrafos º ao7° no artigo 321 da Lei Complementar n7 4, de 22 de junho de 2012 e da , outras providencias . ” •