AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2021 ) – Altera o artigo 2º, o anexo único e revoga o artigo 6da Lei n º 114 de 08 de outubro de 2019 e dá outras providencias”.