AUTÓGRAFO Nº 001, DE 12 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre o parcelamento de débitos referente a Notificação de Auditoria Fiscal, NAF SEI nº 34/2021, do Ministério da Previdência, do Ente, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (IPREM).