AUTÓGRAFOSAutografos - 2023

AUTÓGRAFO Nº 014, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera a Lei Municipal nº 2.007, de 18 de setembro de 2002, para substituir, em toda lei, as expressões, “idoso” e idosos” pelas expressões “pessoa idosa e pessoas idosas”, respectivamente”.

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