AUTÓGRAFOSAutografos - 2023

AUTÓGRAFO Nº 015, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera a Lei Municipal nº 3.088, de 27 de outubro de 2021, para substituir, em toda lei, as expressões, “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa e pessoas idosas”, respectivamente.”

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