2023INDICAÇÕES

INDICAÇÃO Nº 002/2023

INDICO ao senhor Prefeito Municipal, ouvido o Douto Plenario, dispensadas as formalidades regimentais, a reitera􀀄ao da INDICACAO N° 00089/2021, datada de 17 de setembro de 2021, onde reivindiquei fosse encaminhado a esta Camara Municipal, Projeto de Lei que contemple a causa animal, dispondo sobre a cria9ao do Centro de Prote9ao da Vida Animal – CPVA, do Conselho Municipal de Prote9ao, Defesa e Bem-Estar Animal – COMPROA, do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FUMBEA, do Sistema lntegrado de Controle Animal – SICA e prevendo multas para maus tratos aos animais, o qua! apresento modelo em anexo.

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