INDICAÇÃO Nº 066/2023

INDICAMOS ao Poder Executivo Municipal, ouvido o Douto Plenário, dispensadas as formalidades regimentais, que determine ao setor competente da Prefeitura Municipal que implante um programa de ações de proteção à vida animal, com o controle populacional, coibição de maus-tratos e abandono, educação em bem-estar animal, prevenção de zoonoses e demais medidas garantir aos direitos dos animais.