INDICAÇÃO Nº 089/2021

Criação do Centro de Proteção da Vida Animal – CPVA, do Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal – COMPROA, do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FUMBEA, do Sistema Integrado de Controle Animal – SIGA e prevendo multas para mal tratos aos animais, o qual apresento modelo em anexo.