Controle e uso de madeira legalizada e dá outras providências.
Lei-Mun.2.397-06.08.2009Artigos relacionados
INDICAÇÃO Nº 112/2024
11 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº3192
13 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR 142 de 2024
19 de setembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR 141 de 2024
21 de agosto de 2024