Controle e uso de madeira legalizada e dá outras providências.
Lei-Mun.2.397-06.08.2009Artigos relacionados
LEI MUNICIPAL Nº3177
21 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº3176
21 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº3175
12 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº3174
12 de junho de 2024