Dispõe sobre permissão de uso de bem público e dá outras providências.
Lei-Municipal-no-2514-Dispoe-sobre-permissao-de-uso-de-bem-publico-e-da-outras-providencias-Pec-Pisos-Predio-IIArtigos relacionados
LEI MUNICIPAL Nº3141
5 de outubro de 2023
LEI COMPLEMENTAR 139 de 2023
5 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº3140
18 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº3139
10 de agosto de 2023