Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal a assinar Termos de Convênio e de aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios Agricultura e Abastecimento.
Lei-Municipal-no-2519-Autoriza-assinatura-de-Convenio_-atraves-da-Secretaria-de-Estado-dos-Negocios-Agricultura-e-AbastecimentoArtigos relacionados
LEI MUNICIPAL Nº2797
7 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº128
7 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº127
18 de novembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº126
18 de novembro de 2021