Dá nova redação ao § 2º do artigo 52 da Lei Municipal nº. 1.260 de 30 de outubro de 1985, alterado pela Lei Municipal nº. 2.256 de 05 de abril de 2007 e dá outras providencias.
Lei-Municipal-no-2528-Da-nova-redacao-ao-§-2o-do-artigo-52-da-Lei-Municipal-no.-1.260-de-30-de-outubro-de-1985-alterado-pela-Lei-Municipal-no.-2.256-de-05-de-abril-de-2007Artigos relacionados
LEI MUNICIPAL Nº3071
25 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº3070
25 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº3069
2 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº3068
2 de agosto de 2022