Dispõe sobre a utilização obrigatória de embalagens biodegradáveis e dá outras providências.
Lei-Municipal-no-2535-Dispoe-sobre-a-utilizacao-obrigatoria-de-embalagens-biodegradaveis-e-da-outras-providenciasArtigos relacionados
LEI COMPLEMENTAR 142 de 2024
19 de setembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR 141 de 2024
21 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº3183
9 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº3182
9 de agosto de 2024