Dá nova redação ao Inciso III do Artigo 1º. da Lei Municipal nº. 1.764 de 10 de março de 1997 e dá outras providências.
Lei-Municipal-no-2542-Da-nova-redacao-ao-Inciso-III-do-Artigo-1o.-da-Lei-Municipal-no.-1.764-de-10-de-marco-de-1997-revogadaArtigos relacionados
LEI MUNICIPAL Nº3158
20 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº3157
20 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº3156
20 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº3155
20 de dezembro de 2023