Dispõe sobre permissão de uso de bem público e dá outras providências.
Lei-Municipal-no-2543-Dispoe-sobre-permissao-de-uso-de-bem-publico-Instituto-Educacional-de-Ensino-a-DistanciaArtigos relacionados
LEI MUNICIPAL Nº2797
7 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº128
7 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº127
18 de novembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº126
18 de novembro de 2021