Estabelece normas gerais e critérios básicos para facilitar o acesso de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida a espaço público.
Lei-Municipal-no-2544-Estabelece-normas-gerais-e-criterios-basicos-para-facilitar-o-acesso-de-pessoa-portadora-de-deficiencia-ou-com-mobilidade-reduzida-a-espaco-publicoArtigos relacionados
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