2011LEIS

LEI MUNICIPAL Nº2544

CM General Salgado8 de novembro de 2011
7 Menos de um minuto

Estabelece normas gerais e critérios básicos para facilitar o acesso de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida a espaço público.

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Lei-Municipal-no-2544-Estabelece-normas-gerais-e-criterios-basicos-para-facilitar-o-acesso-de-pessoa-portadora-de-deficiencia-ou-com-mobilidade-reduzida-a-espaco-publico

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