LEI MUNICIPAL Nº2549

Dá nova redação ao Inciso III do Artigo 2º. da Lei Municipal nº. 1.764 de 10 de março de 1997 e dá outras providências.

Lei-Municipal-no-2549-Da-nova-redacao-ao-Inciso-III-do-Artigo-2o.-da-Lei-Municipal-no.-1.764-de-10-de-marco-de-1997