Dá nova redação ao Inciso III do Artigo 2º. da Lei Municipal nº. 1.764 de 10 de março de 1997 e dá outras providências.
Lei-Municipal-no-2549-Da-nova-redacao-ao-Inciso-III-do-Artigo-2o.-da-Lei-Municipal-no.-1.764-de-10-de-marco-de-1997Artigos relacionados
LEI MUNICIPAL Nº2994
17 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº2993
12 de julho de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº123
24 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº2992
24 de junho de 2021