Conceder revisão geral anual de que traia o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal a todos
os servidores público municipais ativos, inativos e pensionistas do puder executivo e dá outras
providências.
Conceder revisão geral anual de que traia o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal a todos
os servidores público municipais ativos, inativos e pensionistas do puder executivo e dá outras
providências.