Dispõe sobre a Permissão de Uso de bem móvel (veículo), com encargos e dá outras providências.
Lei-Municipal-no-2.851-de-13-de-julho-de-2017Artigos relacionados
INDICAÇÃO Nº 112/2024
1 dia atrás
LEI MUNICIPAL Nº3192
13 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR 142 de 2024
19 de setembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR 141 de 2024
21 de agosto de 2024