Dispõe sobre a Permissão de Uso de bem móvel (veículo), com encargos e dá outras providências.
Lei-Municipal-no-2.851-de-13-de-julho-de-2017Artigos relacionados
LEI MUNICIPAL Nº3071
25 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº3070
25 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº3069
2 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº3068
2 de agosto de 2022