Autoriza a desafetação de bem móvel público e dá outras providências.
Lei_Municipal_n_2978__-_Autoriza_a_desafetacao_de_bem_movel_publico_e_da_outras_providenciasArtigos relacionados
INDICAÇÃO Nº 112/2024
4 dias atrás
LEI MUNICIPAL Nº3192
13 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR 142 de 2024
19 de setembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR 141 de 2024
21 de agosto de 2024