Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, e dá providências correlatas.
Lei_Municipal_n_2986_-_Dispoe_sobre_a_criacao_do_CONSELHO_FUNDEBArtigos relacionados
LEI MUNICIPAL Nº3158
20 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº3157
20 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº3156
20 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº3155
20 de dezembro de 2023