Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, e dá providências correlatas.
Lei_Municipal_n_2986_-_Dispoe_sobre_a_criacao_do_CONSELHO_FUNDEBArtigos relacionados
LEI MUNICIPAL Nº3071
25 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº3070
25 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº3069
2 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº3068
2 de agosto de 2022