2021LEIS

LEI MUNICIPAL Nº2986

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, e dá providências correlatas.

Lei_Municipal_n_2986_-_Dispoe_sobre_a_criacao_do_CONSELHO_FUNDEB

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