Autoriza a desafetação de bem móvel público e dá outras providências.
Lei_Municipal_n_2991_-_Autoriza_a_desafetacao_de_bem_movel_publico_-_Onibus_SaudeArtigos relacionados
LEI MUNICIPAL Nº2797
7 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº128
7 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº127
18 de novembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº126
18 de novembro de 2021