Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.976, de 18 de dezembro de 2020.
Lei-Ordinaria-no-3006Artigos relacionados
LEI MUNICIPAL Nº3128
3 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº3127
3 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº3126
3 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº3125
3 de julho de 2023