Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de General Salgado com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Lei-Ordinaria-no-3015Artigos relacionados
LEI MUNICIPAL Nº 3.218
23 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.217
23 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.216
23 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.215
23 de maio de 2025