Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.006, de 14 de outubro de 2021.
Lei-Ordinaria-no-3019Artigos relacionados
LEI MUNICIPAL Nº3158
20 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº3157
20 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº3156
20 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº3155
20 de dezembro de 2023