Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda- CMTER, o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – FMTER e dá outras providências.
Lei-Ordinaria-no-3033Artigos relacionados
INDICAÇÃO Nº 112/2024
6 dias atrás
LEI MUNICIPAL Nº3192
13 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR 142 de 2024
19 de setembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR 141 de 2024
21 de agosto de 2024