“Conceder revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal a todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do poder executivo e dá outras providências”.
“Conceder revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal a todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do poder executivo e dá outras providências”.