“Conceder revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal a todos os
servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo e dá outras providências”.
“Conceder revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal a todos os
servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo e dá outras providências”.