Determina a aplicação do redutor para a adequação do salário ao teto constitucional e dá outras providências
PORTARIA-007-2021-APLICACAO-REDUTOR-SALARIOArtigos relacionados
PORTARIA Nº 013/2022
14 de setembro de 2022
PORTARIA Nº 012/2022
3 de agosto de 2022
PORTARIA Nº 010/2022
3 de agosto de 2022
PORTARIA Nº 011/2022
29 de julho de 2022