RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO – 2019

Em exame, nos termos do art. 71, I, c/c art. 31, § 1o, ambos da Constituição Federal, art. 33, XIII, da Constituição Estadual, e art. 2o, II, da Lei Complementar Estadual no 709/1993, prestação das contas municipais em epígrafe.

A partir das informações obtidas no curso do processo, consideram-se os resultados contidos no quadro abaixo: