RESOLUÇÃO Nº 01 de 2023

“Regulamenta o § 3º do artigo 8º da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, para dispor sobre Regras e Diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação, dos Agentes Públicos e dos Gestores e Fiscais de Contratos, no Âmbito da Câmara Municipal do Município de General Salgado, Estado de São Paulo”.