DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006

“Suspende, nos termos do § 3° do art. 90 da Constituição do Estado de São Paulo, a execução da Lei Complementar nº 06, de 31 de dezembro de 2002, que instituiu a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública- CIP.”