DECRETOS

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006

“Suspende, nos termos do § 3° do art. 90 da Constituição do Estado de São Paulo, a execução da Lei Complementar nº 06, de 31 de dezembro de 2002, que instituiu a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública- CIP.”

DECRETO-LEG.01-2006-DE-20-02-2006-2

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