3- APROVADOSLEISLEIS COMPLEMENTARES
LEI COMPLEMENTAR Nº107
Altera a Lei Complementar n° 09/2003 e, consequentemente o Código Tributário Municipal, em aspectos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Lei-Complementar-no-107-de-26-de-setembro-de-2017_compressed