LEI COMPLEMENTAR Nº108

Regulamenta no Município de General Salgado, o tratamento favorecido, deferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, suas atualizações, e dá outras providências.