LEI COMPLEMENTAR Nº110

Dá novas redações ao Parágrafo Unico do artigo 20; e ao Parágrafo Unico do artigo 21, da Lei Complementar n° 49, de 22 de junho de 2009 e dá outras providências.

Lei-Complementar-no-110-de-18-de-dezembro-de-2017