20213- APROVADOSLEISLEIS COMPLEMENTARES
LEI COMPLEMENTAR Nº120
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 20 e ao parágrafo único do artigo 21, ambos da Lei Complementar nº.49, de 22 de junho de 2009 e dá outras providências.
Lei-Complementar-no-120-de-04-de-fevererio-de-2021